Lei Complementar nº 39, de 05 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2018
Data
05/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Eusébio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica