Lei Ordinária nº 1.619, de 03 de dezembro de 2018

Autoriza a doação de uma área de 1.670,89 m² (um mil, seiscentos e setenta metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), de um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), distando 104,00m do seu lado ESQUERDO/NORTE para uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, para implantação da Empresa MULTI PEDRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.482.550/0001-70, e dá outras providências.