Lei Ordinária nº 1.715, de 02 de março de 2020
Art. 1º.
Altera o Anexo V à Lei Municipal nº 1391/2015 nos termos do Anexo único, parte integrante desta Lei, que versa sobre remuneração dos Membros da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio, passando a vigorar conforme o presente anexo.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 07 DE DEZEMBRO 2015
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS MEMBROS DA PROCURADORIA LEGISLATIVA.
Cargo | Qtde | Símbolo | Venc. | Repres. | Total |
Procurador Geral | 01 | CCPG-1 | R$1.045,00 | R$4.880,00 | R$5.925,00 |
Sub-Procurador | 01 | CCPG-2 | R$1.045,00 | R$3.880,00 | R$4.925,00 |
Advogado Consultor Legislativo | 02 | CCCL-1 | R$1.045,00 | R$2.040,00 | R$3.085,00 |