Lei Ordinária nº 1.812, de 28 de junho de 2021

Autoriza a doação de uma área de 44.524,66m² (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), de um terreno situado no LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e ampliação das atividades e trabalhos já desenvolvidos pelo Labomar, e dá outras providências.