Lei Ordinária nº 1.953, de 16 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1953
Ano
2022
Data
16/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 533, de 11 de janeiro de 2005, para dispor sobre a responsabilidade no recebimento do benefício social na ausência do
responsável familiar, e dá outras providências.
responsável familiar, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 533, de 11 de janeiro de 2005
Anexos Norma Jurídica