Lei Ordinária nº 1.994, de 29 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1994
Ano
2022
Data
29/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a criação do Processo Administrativo Eletrônico e a virtualização dos documentos e processos administrativos físicos do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica