Lei Ordinária nº 2.020, de 01 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2020
Ano
2022
Data
01/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/11/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica