Lei Ordinária nº 2.060, de 27 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2060
Ano
2023
Data
27/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a 15m³, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica