Lei Ordinária nº 2.087, de 29 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2087
Ano
2023
Data
29/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aportes de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n°. 11.977, de 07 de julho de 2009, e na medida provisória n°. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica