Lei Ordinária nº 2.151, de 27 de novembro de 2023

Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Pedras, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 19, registrado sob a matrícula nº 10.768 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SO LOCAÇÃO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.716.728/0001-10, e dá outras providências.