Lei Ordinária nº 2.172, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2172
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 2.156, de 04 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica