Lei Complementar nº 127, de 23 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
127
Ano
2026
Data
23/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o salário mínimo municipal, o piso do magistério, concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 124/2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica