Lei Ordinária nº 627, de 03 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
627
Ano
2006
Data
03/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO E/OU ISENÇÃO DO IPTU, ITBI E TAXAS DE ALVARÁ ÀS EMPRESAS QUE GEREM EMPREGO E PROPORCIONEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 614, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica