Lei Ordinária nº 838, de 01 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
838
Ano
2009
Data
01/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VENCIMENTO CONSELHEIRO TUTELAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica