Lei Ordinária nº 947, de 17 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
947
Ano
2010
Data
17/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E ADQUIRIR POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PELO VALOR DE R$ 23.733,60 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica