Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/3/lc_036-2017.pdf da norma Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 (Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017)
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Código Tributário Original
Norma Juridica
Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017