Resumo (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera disposições da Lei Complementar n° 048, de 26 de agosto de 2019, que versa sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a nova estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.

Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.

Altera o sistema de previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.

Autoriza a doação de uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82 m2 (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para implantação do Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 0 n° 09.557.713/0002-06, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar dação em pagamento, e dá outras providências.

Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, no que tange ao reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.