Resumo (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o Art. 137 da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, que trata da alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada exercício: limitada a 10% (dez por cento).

Altera o Art. 1º da Lei Complementar n°. 041, de 16 de abril de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução para Impostos Municipais e isenção para Taxas de Alvará em benefício das instituições de assistência social com comprovação legal de utilidade pública, bem como, redução para as empresas que gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento econômico para o Município de Eusébio, a adota outras providências.

Dispõe sobre a alteração da descrição dos limites do bairro Santo Antônio e dá outras providências.

Institui a compensação de créditos tributários no Município de Eusebio e da outras providências.

Institui as carteiras de identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compões a Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio=CE, e dá outras providências.