1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2012
Turno: Único
Autores: Cira, Ednardo Masseno, Fares Filho, Maninho Sá, Nonato Xilito, Professora Ivonilde, Tarcizinho, Tarcísio da Cultura
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1ª DA LEI MUNICIPAL 1088 DE 18 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2012
Turno: Único
Autores: Cira, Ednardo Masseno, Fares Filho, Maninho Sá, Nonato Xilito, Professora Ivonilde, Tarcizinho, Tarcísio da Cultura
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ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADO POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI MUNICIPAL 1088 DE 18 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.
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Aprovado
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