Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção – SAC; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação