Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no "Programa Minha Casa, Minha Vida", realizados no Município de Eusébio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 | Apreciação do Regime de Urgência | 10/12/2023
Observação
Apreciação do Regime de Urgência