Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Altera a Lei nº 1.141, de 08 de maio de 2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação