Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
Autoriza a doação de uma área de 1.320,00m² (hum mil trezentos e vinte metros quadrados), de um terreno urbano, situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua João Martins Leitão, de formato regular, para implantação da Empresa TOPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.586.021/0001-05, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação