Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo Educacional, destinado à concessão de incentivo financeiro a estudantes residentes no Município de Eusébio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação