Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 545 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 545 de 2026
Requer a ampliação do Programa Minha Casa é Minha (de regularização fundiária) para o bairro Santa Clara, na forma que indica.
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