Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 128, de 08 de junho de 2026, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Apreciação do Regime de Urgência | 12/06/2026

Observação