Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014
ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação