Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2014 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 1.400,00M² (UM MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), ABAIXO ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação