Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 5 de 2017 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2017
INSTITUI O PROGRAMA PARA A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM ATENDIMENTO AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação