Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018
Dispõe sobre alteração de parâmetros construtivos de áreas contidas nas Leis n° 784-8/12/08 e Leis 995- 27/04/11, 1.185-08/10/13 e suas alterações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação