Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018
Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço família acolhedora e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação