Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei n° 457, de 21 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação