Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Eusébio, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação