Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Revoga as disposições da Lei Municipal nº 659, de 26 de junho de 2006, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município e adota outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação