Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação