Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, no município de Eusébio, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação