Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 em 4ª Sessão Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação