Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal nº. 710, de 26 de março de 2007, e suas modificações posteriores.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação