Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023
Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m² (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar “Córrego Grande”, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 54, registrado sob a matrícula nº 5415 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa CNIP – COMERCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.248.351/0001-20, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação