Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 44 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 44 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.025, de 10 de agosto de 2011 na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação