Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Dispõe sobre o processo de Regularização de Edificações, em construção ou concluídas, em desacordo com a legislação do Município de Eusébio e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 04/12/2023
Observação