Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Fica instituído a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis regularizados através da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), desde que estejam vinculados ao beneficiário adquirente da regularização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 27/12/2023
Observação