Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 19 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 19 de 2025
Indica sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis residenciais onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 19 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 21/02/2025
Observação