Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 97 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 97 de 2025
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Eusébio, consolidando direitos, diretrizes e mecanismos de participação social, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais legislações correlatas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 97 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 05/09/2025
Observação