Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Eusébio em parceira com o Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de palestra de prevenção sobre violência doméstica contra mulheres nas escolas públicas do município de Eusébio, e dá outras providências.

Institui a Rede Municipal de Atendimento Integrado “Pontos de Luz Eusébio” para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, com atendimento no Hospital Dr. Amadeu e na UPA Eusébio, e dá outras providências.

Indica sobre a criação do Programa "Empresa Parceira do esporte e do Lazer", e dá outras providências.

Indica que todos os hospitais , clinicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no município de Eusébio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana (PMAU) com Ipês no Município de Eusébio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação, Acompanhamento e Encaminhamento de Crianças com Puberdade Precoce no município de Eusébio, e dá outras providências.

Institui a criação do Programa Jovem do Futuro e dá outras providências.

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Eusébio, consolidando direitos, diretrizes e mecanismos de participação social, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais legislações correlatas, e dá outras providências.