Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Institui no Município de Eusébio o Programa de Proteção Digital Infantil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 12/09/2025
Observação