Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.391/2015, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 13/03/2026
Observação