Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 128, de 08 de junho de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 15/06/2026
Observação