Lei Ordinária nº 1.716, de 02 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1716

2020

2 de Março de 2020

Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências.

a A
Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICPAL:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único   Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 02 DE MARÇO DE 2020.

             

            Acilon Gonçalves Pinto Júnior
            Prefeito Municipal de Eusébio

              ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 006/2020

              (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)

               

              ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

              CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

               

              Cargo

              Qtde

              Símbolo

              Venc.

              Repres.

              Total

              Chefe de Gabinete

              15

              CCA-2

              R$ 120,00

              R$ 4.380,00

              R$ 4.500,00

              Assessor Parlamentar

              15

              CCA-2

              R$ 120,00

              R$ 4.380,00

              R$ 4.500,00

              Adjunto Legislativo

              30

              CCA-3

              R$ 120,00

              R$ 3.680,00

              R$ 3.800,00

              Assessor Jurídico

              2

              CAJ-1

              R$ 120,00

              R$ 4.880,00

              R$ 5.000,00

              Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da Cidadania

              3

              CCA-3

              R$ 120,00

              R$ 2.040,00

              R$ 2.160,00

              Assistente Legislativo

              15

              CCA-4

              R$ 120,00

              R$ 3.380,00

              R$ 3.500,00

              Cerimonialista

              1

              CCA-5

              R$ 120,00

              R$ 1.380,00

              R$ 1.500,00

              Assessor da Mesa Diretora

              6

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 4.380,00

              R$ 4.500,00

              Assessor da Secretaria

              6

              CCA-6

              R$ 120,00

              R$ 1.140,00

              R$ 1.260,00

              Diretor Geral

              1

              CCD-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Coordenador de Contabilidade, Finanças e Controle Interno

              1

              CCD-2

              R$ 120,00

              R$ 1.680,00

              R$ 1.800,00

              Assessor de Imprensa e Consultoria

              1

              CCD-2

              R$ 120,00

              R$ 1.680,00

              R$ 1.800,00

              Secretário Geral

              1

              CCD-2

              R$ 120,00

              R$ 1.680,00

              R$ 1.800,00

              Ouvidor Geral

              1

              CCD-2

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Coordenador do Balcão da Cidadania

              1

              CCD-2

              R$ 120,00

              R$ 1.680,00

              R$ 1.800,00

              Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Gestão de Documentos

              1

              CCD-2

              R$ 120,00

              R$ 3.230,00

              R$ 3.350,00

              Chefe do Departamento de Recursos Humanos

              1

              CCD-2

              R$ 120,00

              R$ 3.230,00

              R$ 3.350,00

              Recepcionista

              1

              E-3

              R$ 120,00

              R$ 925,00

              R$ 1.045,00

              Auxiliar Administrativo

              6

              E-5

              R$ 120,00

              R$ 925,00

              R$ 1.045,00

              Assessor do Corregedor Geral

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.760,00

              R$ 4.000,00

              Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Fiscalização

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Assessor da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Assessor da Comissão de Seguridade Social e Família

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Assessor da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio Ambiente

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Assessor da Liderança do Partido Majoritário

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Coordenador das Comissões Técnicas

              1

              CCA-1

              R$ 120,00

              R$ 3.880,00

              R$ 4.000,00

              Gratificação da Comissão Permanente de Licitação (Secretário Administrativo e membro)

              2

              FGCPL-1

              R$ 120,00

              R$ 925,00

              R$ 1.045,00

              Gratificação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação

              1

              FGCPL-2

              R$ 120,00

              R$ 2.840,00

              R$ 2.960,00