SAPL - Câmara Municipal de Eusébio

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.716, de 02 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.049, de 19 de janeiro de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.109, de 10 de dezembro de 2012

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.117, de 16 de janeiro de 2013

Vigência a partir de 2 de Março de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 1.716, de 02 de março de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei Municipal 1.117, de 16 de janeiro de 2013, que trata da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Eusébio e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICPAL:

Art. 1º.

Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n. 1.117, de 16 de janeiro de 2013, que passa a ter os cargos, simbologias e valores constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

Fica concedida recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Eusébio no valor de 6,785%, passando o Anexo VI da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Símbolo	Vencimento
E- 1	R$ 724,00
E-2	R$ 724,00
E-3	R$ 724,00
E-4	R$ 724,00
E-5	R$ 724,00
E-6	R$ 724,00
E-7	R$ 724,00
E-8	R$ 724,00
E-9	R$ 724,00

Art. 3º.

Fica criada através desta Lei a Função Gratificada para os Membros da Comissão Permanente de Licitação (FGCPL), no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único

Quando o servidor não pertencer aos quadros do Legislativo ou Executivo Municipal de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único

Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.716, de 02 de março de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 13 DE JANEIRO DE 2014.

José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal de Eusébio

ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1.218/2014

Cargo	Qtde	Símb	Venc.	Repres.	Total
Chefe de Gabinete	13	CCA-2	R$ 120,00	R$ 3.480,00	R$ 3.600,00
Assessor Parlamentar	13	CCA-2	R$ 120,00	R$ 3.480,00	R$ 3.600,00
Adjunto Legislativo	13	CCA-3	R$ 120,00	R$ 2.040,00	R$ 2.160,00
Assistente Técnico Jurídico junto ao Balcão da Cidadania	2	CCA-3	R$ 120,00	R$ 2.040,00	R$ 2.160,00
Assistente Legislativo	13	CCA-4	R$ 120,00	R$ 1.680,00	R$ 1.800,00
Cerimonialista	1	CCA-5	R$ 120,00	R$ 1.080,00	R$ 1.200,00
Assessor da Mesa Diretora	6	CCA-1	R$ 120,00	R$ 3.880,00	R$ 4.000,00
Assessor da Secretaria	4	CCA-6	R$ 120,00	R$ 840,00	R$ 960,00
Diretor Geral	1	CCA-1	R$ 120,00	R$ 3.880,00	R$ 4.000,00
Coord. de Contabilidade, Finanças e Controle Interno	1	CCD-2	R$ 120,00	R$ 1.680,00	R$ 1.800,00
Ass. de Imprensa e Consultoria	1	CCD-2	R$ 120,00	R$ 1.680,00	R$ 1.800,00
Secretário Geral	1	CCD-2	R$ 120,00	R$ 1.680,00	R$ 1.800,00
Ouvidor Geral	1	CCD-2	R$ 120,00	R$ 3.480,00	R$ 3.600,00
Coordenador do Balcão da Cidadania	1	CCD-2	R$ 120,00	R$ 1.680,00	R$ 1.800,00
Recepcionistas	1	E-3	R$ 120,00	R$ 558,00	R$ 678,00
Auxiliar Administrativo	2	E-5	R$ 120,00	R$ 558,00	R$ 678,00
Assessor do Corregedor Geral	1	CCA-1	R$ 120,00	R$ 3,760,00	R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania	1	CCA-1	R$ 120,00	R$ 3,880,00	R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Fiscalização	1	CCA-1	R$ 120,00	R$ 3,880,00	R$ 4,000,00
Assessor da Liderança do Partido Majoritário	1	CCA-1	R$ 120,00	R$ 3,880,00	R$ 4,000,00
Coordenador das Comissões Técnicas	1	CCA-1	R$ 120,00	R$ 3.880,00	R$ 4.000,00

Lei Ordinária nº 1.218, de 13 de janeiro de 2014